DECRETO N.°477 DE 02 de maio de 2022
DECRETO N.°477 de 02 de maio de 2022
"Dispõe sobre o uso facultativo de máscara de cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes públicos e privados, abertos ou fechados, e dá outras providências``.
DECRETO N.°477 de 02 de maio de 2022
"Dispõe sobre o uso facultativo de máscara de cobertura facial sobre o nariz e a boca em ambientes públicos e privados, abertos ou fechados, e dá outras providências``.